O Conselho de Ministros de Timor-Leste aprovou o projeto de Proposta de Lei para a sexta alteração à Lei n.º 7/2006, de 28 de dezembro, sobre a Lei Eleitoral para o Presidente da República. O documento foi apresentado pelo ministro da Administração Estatal, Miguel de Carvalho, nesta quarta-feira, 19 de maio.
“Este projeto de Proposta de Lei já havia sido objeto de deliberação na Reunião do Conselho de Ministros de 08 de abril de 2021. Contudo, devido à introdução de alterações substanciais na fase de redação final, tornou-se necessário submetê-lo a nova deliberação do conselho”, disse o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Magalhães.
Também de acordo com o governante, a alteração do projeto de lei visa adequar-se à situação atual no contexto da pandemia da Covid-19, além de reforçar a capacidade de resposta às necessidades dos cidadãos.
Outro dos objetivos do documento é fortalecer os requisitos formais da candidatura, bem como clarificar e organizar o processo eleitoral e ainda “facilitar as condições do exercício do direito de voto dos cidadãos”.
