Timor-Leste: Aprovada proposta de lei para alterar Código de Processo Civil

O Conselho de Ministros de Timor-Leste aprovou nesta quarta-feira, 04 de agosto, o projeto de decreto-lei que permite alterar pela segunda vez o Código de Processo Civil. A apresentação do documento esteve a cargo do ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa.

“Com esta alteração, os juízes poderão acelerar os processos civis”, esclareceu o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Magalhães, em declarações aos jornalistas.

O governante disse também que a nova lei vai permitir ao Governo timorense recorrer à “autorização legislativa concedida pelo Parlamento Nacional, através da Lei n.º 3/2021”.

A mudança confere ainda “maior flexibilidade à fase de saneamento do processo”, como por exemplo na “preparação da audiência de discussão e julgamento”, de maneira a contribuir para o desimpedimento “da justiça cível”.

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