Timor-Leste: Aprovadas mudanças nos códigos penal e do processo penal

O Parlamento de Timor-Leste aprovou, na generalidade, uma proposta de revisão dos códigos penal e do processo penal. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 28 de junho, e teve 40 votos a favor, segundo a “Lusa”. 

A alteração afeta os prazos de prisão preventiva, reduzidos de um ano para seis meses, o limite sem acusação e a redução do prazo de apresentação de um detido ao juiz, que passa de 72 para 48 horas, entre outras mudanças. 

Ao todo, foram mudados 110 artigos e completados outros 86. Trata-se da primeira alteração ao código do processo penal (CPP), em vigor no país desde dezembro de 2005. 

Estas alterações foram justificadas com a necessidade de “harmonização de todo o sistema judiciário, tanto em matérias adjetivas como substantivas”, num processo “concomitante e articulado com a introdução de alterações também ao Código Penal”

“A preocupação mais transversal prendeu-se com a revisão das normas que globalmente compõem o estatuto de arguido no processo penal, nomeadamente a ampliação de alguns prazos processuais, de forma a possibilitar um exercício pleno de todos os seus direitos processuais, e a redução de outros, como o período de tempo em que a detenção de um arguido pode manter-se sem o mesmo ser presente a um juiz, ou os prazos máximos de prisão preventiva”, refere.

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