O Parlamento timorense discutiu e aprovou nesta terça-feira, 26 de janeiro, na generalidade, a Proposta de Lei referente ao Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária. O documento obteve 57 votos a favor, nenhum voto contra e duas abstenções.
No debate participaram o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Magalhães, e o ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa.
No âmbito da aprovação do Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária foi igualmente aprovada a autorização legislativa para proceder a uma alteração ao Código de Processo Civil. Assim, obteve-se a considerada necessária harmonização com o novo regime jurídico.
Magalhães acredita que a criação do “regime jurídico de arbitragem voluntária irá não só melhorar o processo de resolução de disputas nacional, como também contribuir para a melhoria do ambiente de negócios, para a competitividade e para a segurança jurídica, para a nossa atividade comercial e para o aumento de investimentos e de negócios no nosso país”.
A Proposta de Lei pretende ainda resolver as lacunas existentes e completar o ordenamento jurídico nacional, acrescentou. Trata-se de resolver uma “lacuna existente no ordenamento jurídico nacional, relacionada com a arbitragem voluntária”, na medida em que “além da previsão jurídico-constitucional da existência de tribunais arbitrais”, o Código de Processo Civil também “pressupõe a criação do regime jurídico de arbitragem”.
Outro dos objetivos é “completar o sistema de resolução de litígios nacional, que deve ser um sistema diversificado e que não esgote o aparelho organizacional dos tribunais do Estado”. A iniciativa permite então “uma alternativa aos tribunais” para a resolução de conflitos.
