As bancadas do Governo no Parlamento Nacional de Timor-Leste afirmaram a intenção de alterar a lei que cria a Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno (RAEOA) para retirarem o Presidente da República, Francisco Guterres Lu-Olo, do processo de nomeação do responsável regional.
O objetivo desta alteração seria retirar Mari Alkatiri do cargo de Presidente da RAEOA. Caso a emenda à referida lei fosse aprovada, impediria o Chefe de Estado timorense de poder bloquear qualquer tentativa de substituir o atual responsável regional da RAEOA. Em causa estão mudanças à lei 3/2014, que alteram a forma de nomeação e exoneração do presidente da RAEOA sem passar pelo Palácio Presidencial. A emenda determina que o presidente passa a ser “nomeado pelo Governo, através de resolução, para um mandato de cinco anos, renovável uma única vez”.
Isto porque a lei que se encontra atualmente em vigor indica que “o Presidente da Autoridade (…) é nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do primeiro-ministro, para um mandato de cinco anos, renovável sucessivamente”, aplicando-se o mesmo processo na exoneração, o que significa que qualquer mudança nesta legislação teria que ser promulgada pelo Presidente da República, sendo que em caso de veto basta um voto de confirmação da maioria do Governo no Parlamento para obrigar o chefe de Estado a aprová-la.
A proposta de alteração foi assinada por deputados das três bancadas dos partidos que fazem parte do Governo, entre eles Duarte Nunes, do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), Francisco Vasconcelos, do Partido Libertação Popular (PLP), e António Tilman, do Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan (KHUNTO).
As bancadas justificam a emenda através do argumento de que a lei dá ao Governo a tutela sobre os órgãos regionais, mas a “nomeação do presidente da RAEOA e a sua exoneração, têm lugar sob impulso do Governo, mas a decisão sobre as mesmas recai na esfera de competências do Presidente da República”.
Recorde-se que Alkatiri foi nomeado para o mandato de cinco anos por um decreto presidencial assinado a 25 de julho de 2014 pelo então chefe de Estado, Taur Matan Ruak, tendo em conta uma proposta do então chefe do Governo, Xanana Gusmão. Isto significa que o mandato irá terminar já no dia 25 do presente mês de 2019.
Entretanto, o Presidente da RAEOA já manifestou vontade de terminar o seu mandato. Quanto à alteração da lei, que se encontra em discussão, disse que cabe ao Presidente do país analisar o assunto.
