Timor-Leste: Conselho de Ministros aprova Orçamento Retificativo

O Conselho de Ministros de Timor-Leste aprovou o projeto de Proposta de Lei para a primeira alteração à Lei n.º 15/2022, de 21 de dezembro, referente ao Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2023. A aprovação foi feita na reunião desta quarta-feira, 09 de agosto.

Aprovou igualmente a Lei n.º 2/2022, de 10 de fevereiro, referente ao enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da Gestão Financeira Pública e para a segunda alteração à Lei n.º 8/2008, de 30 de junho, Lei Tributária.

Este projeto de Proposta de Lei leva a que a despesa total do Setor Público Administrativo de 2023 passe a ter o valor total consolidado de 1.771.867.112 dólares americanos.

Sabe-se ainda que a administração central tem uma despesa estimada no valor de 1.633.000.000 dólares americanos.

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