O diploma que cria a Comissão de Luta contra o Tráfico de Pessoas em Timor-Leste já foi promulgado e publicado no Jornal da República. Este documento tinha sido anteriormente aprovado pelo Conselho de Ministros, sob proposta do ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa.
A comissão criada assegura que haverá uma ação coordenada entre os vários intervenientes na luta contra o tráfico humano, de maneira a que sejam definidas as necessárias políticas e estratégias para uma eficaz prevenção e luta contra este crime.
Nessa estrutura estão representados muitos serviços e entidades públicas das áreas da justiça e da segurança, e também representantes da sociedade civil. Trata-se de uma iniciativa que vem cumprir o disposto na Lei da Prevenção e Luta Contra o Tráfico de Pessoas, garantindo a existência de uma estrutura de coordenação interministerial especialmente incumbida de coordenar, a nível nacional, as diferentes entidades responsáveis pela prevenção e luta contra o tráfico de pessoas.
Cabe também à nova comissão a promoção e garantia da cooperação com as entidades estrangeiras no combate ao tráfico humano, bem como acompanhar a aplicação das disposições das convenções que o país tenha aprovado ou venha a aprovar em matéria relacionada com este tipo de crime.
Segundo o porta-voz do VIII Governo Constitucional, o ministro Fidelis Magalhães, a criação desta comissão, “além de vir cumprir o disposto na Lei da Prevenção e Luta Contra o Tráfico de Pessoas e com as obrigações internacionais nesta matéria, demonstra que Timor-Leste está comprometido e empenhado em reunir todos os esforços necessários para prevenir e combater este crime hediondo que atenta contra a dignidade humana”.
