Timor-Leste: Governo alerta sobre compra e venda de terrenos

O Governo timorense pediu aos líderes locais que não realizassem vendas ou compras de terrenos ao Estado, particulares ou empresas locais e internacionais. 

“Não cabe às autoridades locais realizarem qualquer venda ou compra de terrenos do Estado ou pertences a empresários, tanto locais como internacionais, incluindo a particulares, ao abrigo da lei do Regime Jurídico e Notariado n.º 3/2005”, afirmou o Secretário de Estado das Terras e Propriedades, Mário Ximenes. 

As declarações foram feitas após uma reunião com o primeiro-ministro timorense, Taur Matan Ruak, no Palácio do Governo. 

Ximenes referiu igualmente que o Ministério da Justiça não atribuiu ainda competências aos cidadãos e chefes de sucos para efetuarem compra ou venda de terrenos pertencentes ao Estado. Este é dono de metade da superfície dos hectares de terreno existentes na capital, pertencendo a outra metade a particulares. 

No dia 01 de junho de 2017 o Presidente da República, Francisco Guterres Lu-Olo, decidiu promulgar a lei da terra com 85 artigos, no que diz respeito às disputas de terreno e à atribuição de título de terra aos cidadãos timorenses.

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