O Governo timorense aprovou nesta quarta-feira, 20 de outubro, em Conselho de Ministros, alterações a três decretos-lei relacionados com o regime de inscrição e obrigação contributiva no âmbito do regime contributivo da segurança social, bem como do regime jurídico das prestações por morte e do jurídico das pensões por invalidez e velhice.
No mesmo encontro foi igualmente aprovado o subsídio de apoio a idosos e inválidos.
Foi também dada luz verde à constituição do Fundo de Reserva da Segurança Social (FRSS) e à definição do seu modelo de gestão.
A apresentação das propostas esteve a cargo da vice-primeira-ministra e ministra da Solidariedade Social e Inclusão de Timor-Leste, Armanda Berta dos Santos.
