Timor-Leste: Governo altera regime contributivo de Segurança Social

O Governo timorense aprovou nesta quarta-feira, 20 de outubro, em Conselho de Ministros, alterações a três decretos-lei relacionados com o regime de inscrição e obrigação contributiva no âmbito do regime contributivo da segurança social, bem como do regime jurídico das prestações por morte e do jurídico das pensões por invalidez e velhice. 

No mesmo encontro foi igualmente aprovado o subsídio de apoio a idosos e inválidos. 

Foi também dada luz verde à constituição do Fundo de Reserva da Segurança Social (FRSS) e à definição do seu modelo de gestão. 

A apresentação das propostas esteve a cargo da vice-primeira-ministra e ministra da Solidariedade Social e Inclusão de Timor-Leste, Armanda Berta dos Santos.

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