O Governo timorense aprovou em reunião do Conselho de Ministros, realizada nesta quarta-feira, 01 de julho, o projeto de alteração do Regimento do Conselho de Ministros.
“Foi aprovado o projeto de alteração do Regimento do Conselho de Ministros, apresentado pelo ministro da Presidência do Conselho de Ministros”, pode ler-se no comunicado de imprensa divulgado.
A alteração do regimento tem como objetivo harmonizar a reorganização das competências dos elementos que integram o atual Executivo, o que reflete a alteração da sua orgânica.
O atual regimento visa reforçar “a importância do momento da decisão de legislar”, tal como a inclusão, num plano legislativo do Governo, de uma avaliação regular.
Esse mesmo regimento estima também a manutenção da anterior disciplina regimental, de forma a simplificar o procedimento legislativo e a evitar a duplicação da intervenção dos interessados no momento da emissão de pareceres obrigatórios.
Existe ainda o facto de o mesmo impedir que seja efetuada a circulação dos diplomas antes do agendamento em Conselho de Ministros, reforçando os mecanismos de articulação dos diferentes contributos ao procedimento legislativo.
