O ministro da Presidência do Conselho de Ministros de Timor-Leste, Fidelis Magalhães, afirmou que o Governo aprovou a alteração da proposta de lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2021 e da Gestão Financeira Pública. Esta tinha sido aprovada a 21 de dezembro do ano passado.
O projeto de alteração foi apresentado pelo ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes.
Recorde-se que no dia 21 de dezembro de 2020 foi proposto um novo regime do OGE para 2021, além do regime da gestão financeira pública. Tal substituiu assim a Lei n.º 13/2009, de outubro, relacionada com o Orçamento e Gestão Financeira.
Este projeto tem então um conjunto de alterações e melhorias ao regime do OGE e da gestão financeira pública, de maneira a torná-los mais claros, flexíveis e transparentes.
