Timor Leste

Timor-Leste: Governo aprova alterações ao Código do Processo Civil

Fidelis Magalhães

O Conselho de Ministros de Timor-Leste aprovou nesta terça-feira, 22 de outubro, um conjunto de alterações ao Código do Processo Civil que pretendem agilizar processos, numa altura em que se encontram milhares deles à espera de resolução judicial.

As propostas de lei, apresentadas pelo ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Magalhães, estão relacionadas com o Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária e com uma autorização legislativa para a alteração do Código do Processo Civil.

De acordo com o comunicado do Governo timorense, “as propostas de lei visam garantir a melhoria e fortalecimento do sistema de administração de justiça, para que ofereça a todos os cidadãos um serviço jurisdicional que assegure a resolução objetiva, imparcial, equitativa, útil e eficiente dos litígios”.

Os textos legislativos só devem começar a ser analisados no Parlamento Nacional no próximo ano, uma vez que os deputados estarão praticamente até ao final deste ano a tramitar o Orçamento Geral do Estado (OGE).

Foi igualmente aprovada a proposta de resolução ao Parlamento Nacional para a Adesão de Timor-Leste à Convenção de Nova Iorque de 1958 sobre o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, bem como a do Regimento do Conselho de Ministros, que tenciona “reforçar o momento da decisão de legislar, orientando adequadamente o procedimento legislativo” à orgânica do Executivo.

© e-Global Notícias em Português
Comentar

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Topo