Timor-Leste: Governo aprova Código de Registo Civil

Membros do Governo de Timor-Leste

O Governo timorense aprovou nesta quarta-feira, 29 de setembro, o Código de Registo Civil para estabelecer os procedimentos necessários aos registos de nascimento, perfilhação, casamento e óbito. 

O objetivo do projeto é cumprir os direitos, as liberdades e as garantias inseridas na Constituição da República Democrática de Timor-Leste. Trata-se de uma proposta apresentada pelo ministro da Justiça, Manuel Cárceres. 

“Esta aprovação é pertinente para a emissão de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, de modo a atribuir o direito aos nossos cidadãos de obterem estes documentos”, declarou o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Magalhães. 

A proposta visa possibilitar um enquadramento legal para o registo em sistema informático, fornecer aos serviços de registo civil um quadro normativo que preencha as lacunas existentes e instrumentos reguladores dos procedimentos necessários ao registo relacionado com o estado e a capacidade de pessoas individuais.

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