O Governo timorense aprovou nesta quarta-feira, 29 de setembro, o Código de Registo Civil para estabelecer os procedimentos necessários aos registos de nascimento, perfilhação, casamento e óbito.
O objetivo do projeto é cumprir os direitos, as liberdades e as garantias inseridas na Constituição da República Democrática de Timor-Leste. Trata-se de uma proposta apresentada pelo ministro da Justiça, Manuel Cárceres.
“Esta aprovação é pertinente para a emissão de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, de modo a atribuir o direito aos nossos cidadãos de obterem estes documentos”, declarou o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Magalhães.
A proposta visa possibilitar um enquadramento legal para o registo em sistema informático, fornecer aos serviços de registo civil um quadro normativo que preencha as lacunas existentes e instrumentos reguladores dos procedimentos necessários ao registo relacionado com o estado e a capacidade de pessoas individuais.
