Timor-Leste: Governo aprova Código de Registo Predial

O Governo timorense aprovou nesta quarta-feira, 12 de janeiro, o Código de Registo Predial. A aprovação foi feita durante uma reunião do Conselho de Ministros, avança a “Tatoli”, tendo o projeto de lei sido apresentado pelo ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa. 

“O Conselho de Ministros aprovou o Código de Registo Predial. Este diploma permite registar os direitos de propriedade que os cidadãos, o Estado e as pessoas coletivas adquiriram ou venham a adquirir”, afirmou o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Magalhães, após a reunião. 

Segundo a mesma fonte, o sistema de registo predial visa a transparência e segurança para que haja confiança no comércio jurídico imobiliário. Neste âmbito, poderá levar a um maior desenvolvimento do comércio jurídico, bem como do comércio de arrendamento e do mercado financeiro. 

Magalhães acrescentou que o Governo vai encaminhar o diploma aprovado para o Presidente da República, Francisco Guterres Lu-Olo. Cabe ao chefe de Estado vetar ou promulgar o documento. 

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