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Timor-Leste: Governo assina novos Contratos de Partilha de Produção com a Austrália

(c) Pixabay

O Governo timorense assinou nesta quarta-feira, 28 de agosto, cinco novos Contratos de Partilha de Produção com as empresas de petróleo e gás afetadas pelo Tratado de Fronteiras Marítimas, com o objetivo de garantir a estabilidade e segurança das operações offshore no Mar de Timor durante todo o período de transição do Tratado do Mar de Timor para o novo Tratado de Fronteiras Marítimas.

Foram igualmente assinados novos acordos com o Governo australiano no que diz respeito ao intercâmbio de informações fiscais entre Timor-Leste e a Austrália, bem como dois memorandos de entendimento entre as instituições de ambos os Estados que permitem a cooperação em matéria de petróleo, nomeadamente sobre a gestão do oleoduto Bayu-Undan e a transferência de dados geológicos e cooperação relacionada.

O ministro de Estado de Timor-Leste disse, no seu discurso, que “este dia é um importante marco na história da nossa jovem nação. Desde a restauração da nossa independência, em 2002, tem sido ambição do nosso povo completar a nossa soberania nacional, delimitando os nossos limites com os nossos amigos e vizinhos, Austrália e Indonésia”.

Para o governante, “a delimitação da fronteira marítima com a Austrália é um passo importante para alcançar e consolidar, não só a nossa integridade territorial, mas também a nossa soberania económica”.

Agradeceu “aos vários departamentos governamentais, de ambos os lados [Timor-Leste e Austrália], que apoiaram as suas respetivas equipas de negociação” e “às várias empresas que integram as Joint Ventures por continuarem a trabalhar com Timor-Leste e a contribuir para o desenvolvimento do nosso país”.

A assinatura destes Contratos de Partilha de Produção e restantes acordos com o Governo australiano fazem parte das condições prévias necessárias à troca de notas diplomáticas entre os dois países, que completam este processo de regime transitório e que permitirão a entrada em vigor do Tratado de Fronteiras Marítimas nesta sexta-feira, dia 30.

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