Timor Leste

Timor-Leste: Governo autorizado a definir bases da administração pública

Membros do Governo de Timor-Leste
Membros do Governo de Timor-Leste

O Parlamento timorense aprovou nesta terça-feira, 09 de fevereiro, a Proposta de Lei de Autorização Legislativa sobre as bases gerais da Organização da Administração Pública. O documento obteve 33 votos a favor, dez contra e oito abstenções.

A proposta de lei em questão é constituída por um conjunto de iniciativas legislativas, propostas no âmbito dos programas da reforma administrativa e da reforma legislativa. O objetivo consiste em melhorar a gestão e o funcionamento do setor público.

Uma vez que a organização administrativa é o instrumento do Estado para prosseguir as suas atribuições de interesse público na satisfação das necessidades coletivas da população, torna-se essencial organizar adequadamente a Administração Pública do Estado e promover assim a eficácia da sua atuação.

Na apresentação da proposta, que antecedeu o debate da generalidade, o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Magalhães, esclareceu que a “autorização tem como objetivos principais a harmonização, definição e organização de cada um dos órgãos da administração pública e das suas respetivas competências”.

Também segundo o governante, o documento “não tem relação com o estatuto da Comissão da Função Pública ou com a Lei que cria a Comissão da Função Pública”.

Depois da entrada em vigor da Proposta de Lei, o Governo dispõe de 180 dias para definir as bases da organização da administração pública.

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