Timor-Leste: Governo e Parlamento analisam pacote legislativo

O ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Magalhães, apresentou à Comissão A, do Parlamento timorense, três projetos de proposta de Lei no âmbito dos processos de reforma legislativa e administrativa. A apresentação foi feita nesta quinta-feira,14 de janeiro. 

A reunião contou com a participação do ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costatambém do Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego, Alarico do Rosário. 

O objetivo da análise do pacote legislativo é simplificaa resolução de disputas comerciais, de melhoria do ambiente de negócios e de melhoria do desempenho da administração pública. 

A Proposta de Lei referente ao Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária e a Proposta de Lei de Autorização Legislativa para proceder a uma alteração ao Código de Processo Civil, duas das iniciativas legislativas apresentadas, visam a melhoria do ambiente de negócios e o reforço da segurança jurídica das transações comerciais e do cumprimento de contratos. 

Também com este objetivo, já foi submetida ao Parlamento a Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional para a Adesão de Timor-Leste à Convenção de Nova Iorque de 1958 sobre o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras. 

A adesão do país a esta Convenção, que constitui um pilar fundamental da arbitragem internacional, já foi ratificada por 161 Estados, sendo um importante incentivo à intensificação das relações comerciais com o exterior e um fator de promoção do investimento estrangeiro. 

Quanto à terceira Proposta de Lei, relacionadcom a autorização legislativa sobre as bases gerais da organização da Administração Pública, visa melhorar a estruturação e organização da Administração Pública, definindo as diferentes componentes dessa organização e as respetivas atribuições, competências e relações.

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