Timor-Leste: Governo e Parlamento debateram levantamento do Fundo Petrolífero

O Governo timorense e as Comissões C, D e F do Parlamento Nacional reuniram-se nesta terça-feira e quarta-feira, dias 16 e 17 de junho, respetivamente, para a apreciação inicial da Proposta de lei n.º 17/V (2ª) sobre a realização da segunda transferência extraordinária do Fundo Petrolífero no ano financeiro de 2020 e da primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 6 de abril.

Estas audiências estiveram assim relacionadas com a autorização para a realização de uma transferência extraordinária do Fundo Petrolífero. O projeto da Proposta de Lei em causa foi submetido pelo Governo ao Parlamento no dia 10 de junho, com pedido de agendamento e tramitação do processo legislativo com caráter de prioridade e urgência.

O documento em questão tem como objetivo autorizar a realização de uma transferência extraordinária do Fundo Petrolífero para o Orçamento Geral do Estado no valor de 286.800.000 de dólares norte-americanos (cerca de 255 milhões de euros). Tal servirá para assegurar as condições financeiras suficientes para o normal funcionamento da Administração Pública até à aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2020.

O motivo desta análise deve-se ao facto de as receitas provenientes da receita fiscal e do saldo da execução orçamental do ano anterior, complementadas pela transferência extraordinária do Fundo Petrolífero, autorizada pela Lei n.º 2/2020, de 6 de abril, são serem insuficientes para financiar a atividade regular da Administração Pública para além do mês de agosto, bem como do montante atribuído ao orçamento do Fundo Covid-19 não cobrir toda a despesa prevista com as medidas de prevenção e combate à pandemia da Covid-19.

Durante os encontros os membros do Governo responderam às dúvidas e sugestões dos deputados e apresentaram os resultados da execução do Fundo COVID-19 e as medidas de estabilização económica, necessárias para fazer face aos impactos negativos do novo coronavírus na economia nacional.

O passo seguinte cabe à Comissão C, que terá de redigir o relatório e parecer sobre a Proposta de Lei. No dia 22 de junho decorrerá o debate e a votação na generalidade, na especialidade e final global. Já no dia 23 a redação final deverá ser enviada para o Presidente da República, Francisco Guterres Lu-Olo.

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