O Conselho de Ministros de Timor-Leste aprovou uma proposta de alteração à lei das eleições para o Parlamento. Esta visa permitir a introdução do voto postal para residentes no estrangeiro, de maneira a participarem nas legislativas.
O objetivo consiste em promover a participação democrática dos cidadãos residentes no estrangeiro no sufrágio previsto para maio. O Governo explicou ainda que as mudanças querem harmonizar o quadro legislativo tendo em conta mexidas na legislação antes das presidenciais de 2022.
A proposta de lei seguiu para o Parlamento Nacional com um pedido de debate com cariz de urgência.
“Assim, pretende-se introduzir novas medidas de fomento à participação democrática dos cidadãos timorenses residentes no estrangeiro, designadamente a introdução do voto postal ou o alargamento dos horários de funcionamento das estações de voto, matérias cuja regulação é, por determinação constitucional, de reserva legislativa”, refere o Governo em comunicado, citado pela “Lusa”.
