Timor-Leste: Governo prevê 241 intervenções legislativas neste ano

O Governo timorense partilhou nesta segunda-feira, 22 de março, o plano legislativo para 2021. O documento vai ser brevemente entregue ao Parlamento, devendo apresentar 241 intervenções legislativas, 47 propostas de lei, 172 decretos-lei e 22 decretos do Executivo. 

O plano foi preparado pela Presidência do Conselho de Ministros, com base nas propostas apresentadas pelos membros do Governo. Nele estão previstas as intervenções legislativas do Executivo e as respetivas prioridades para este ano. 

“O planeamento legislativo é um dos instrumentos consagrados para a melhoria da qualidade da atividade legislativa do Governo”, pode ler-se na nota divulgada. 

Ainda segundo o comunicado, os projetos legislativos encontram-se agrupados por setores prioritários, tal como está estipulado no Programa do Governo, como o desenvolvimento da economia, do capital social, das infraestruturas, a consolidação governativa e a “boa governação e combate à corrupção”. 

Também de acordo com o documento, o Governo prevê a aprovação de 57 propostas legislativas na área do desenvolvimento do capital social e 19 na das infraestruturas. Quanto à economia estima-se 39 intervenções legislativas. 

Já no setor da consolidação governativa prevê-se a aprovação de 24 iniciativas legislativas e no da boa governação e combate à corrupção será apresentado para aprovação um total de 102 disposições legislativas.

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