O Governo timorense decidiu alterar novamente a proposta de lei sobre “Subsídio de Fim de Ano”. Com esta alteração, limitou o apoio das autoridades às famílias nas quais nenhum dos membros recebe mais de 500 dólares (496 euros) de rendimentos regulares mensais.
A alteração a essa proposta, aprovada em reunião do Conselho de Ministros, prevê também que o representante do agregado familiar subscreva “uma declaração confirmando que nenhum dos membros do agregado familiar aufere mensalmente e de forma regular, rendimentos em montante superior a 500 dólares norte-americanos”, pode ler-se num comunicado do Governo, citado pela “Lusa”.
“O representante do Uma Kain [agregado familiar] que subscreva esta declaração sabendo que o que é declarado não corresponde à verdade, fica obrigado à devolução ao Estado do valor recebido e incorre em responsabilidade criminal nos termos da lei”, é também mencionado.
“Beneficiam deste apoio todos os agregados familiares registados, até 28 de fevereiro de 2022, no Livro de Registo de ‘Uma Kain’, que se encontrem presentes em território nacional e em que nenhum dos seus elementos aufira mensalmente e de forma regular, rendimentos provenientes do trabalho em instituições públicas ou em entidades privadas, de rendimentos empresariais, de rendimentos prediais ou de rendimentos resultantes do pagamento de prestações sociais provenientes de regimes contributivos, não contributivos ou especiais, em montante superior a 500 dólares”, explica ainda.
O “Subsídio de Fim de Ano” prevê a distribuição de 200 dólares (cerca de 199 euros) por cada agregado familiar, para “apoiar a economia das famílias”.
