Timor Leste

Timor-Leste: Lu-Olo promulga Lei da Proteção Civil

Presidente de Timor-Leste, Francisco Guterres Lu-Olo
Francisco Guterres Lu-Olo

O Presidente timorense, Francisco Guterres Lu-Olo, promulgou a Lei da Proteção Civil. Esse diploma tinha sido anteriormente vetado pelo próprio e, mais tarde, foi reconfirmado pelo Parlamento Nacional, no passado mês de novembro.

A nova lei visa servir como enquadramento para aquilo que o Governo espera que seja um investimento “mais robusto” na capacitação da Autoridade de Proteção Civil. Essa legislação delimita “o nível político de definição e orientação das políticas de proteção civil”, definindo os “novos Conselhos Nacional, Regional e Municipais de Proteção Civil, e o nível de execução dessa mesma política”.

No diploma vê-se estabelecida a Autoridade de Proteção Civil, “entidade que ao nível operacional executará todas as missões definidas e planeadas de proteção civil” ao nível nacional, regional e municipal.

“A lei de proteção civil (…) passa a ser, a par da lei de defesa nacional e da lei de segurança interna, a trindade que sustenta toda a Segurança Nacional do Estado”, declarou o secretário de Estado da Proteção Civil, Joaquim Martins.

“Como um dos três pilares fundamentais da Segurança Nacional, é ao mesmo tempo o pilar fundamental de toda a Proteção Civil e que será a base de todo Sistema Nacional de Proteção Civil”, referiu ainda.

O diploma vai ser, entretanto, seguido por outros “textos estruturantes”, com o da lei orgânica da Autoridade de Proteção Civil e do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, além do diploma do Número único de Emergência e do Estatuto dos Profissionais da Proteção Civil.

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