Timor Leste

Timor-Leste: Lu-Olo receia possíveis restrições de direitos

Francisco Guterres Lu-Olo

O chefe do Estado de Timor-Leste, Francisco Guterres Lu-Olo, vetou politicamente o decreto-lei da Proteção Civil. A justificação dada para essa decisão foi por questionar assuntos como a declaração de calamidade pública e outros aspetos que podem ter efeitos nas restrições de direitos, liberdades e garantias.

As declarações do governante sobre o receio das restrições integram o documento enviado ao Parlamento a justificar a decisão de veto político. Este foi discutido na segunda-feira, 01 de setembro, na conferência de líderes das bancadas parlamentares.

Apesar de reconhecer a necessidade de um diploma que defina o “indispensável” quadro jurídico para poder “prevenir e responder a situações fora da normalidade”, Lu-Olo disse que o texto deve ser adequadamente ponderado para que seja “consistente” com as restantes leis.

O Presidente da República realçou igualmente no documento as declarações de estado de alerta, contingência e calamidade. Isto porque considera que no diploma não estão “suficientemente delimitadores, por terem como base acontecimentos aparentemente iguais”.

A Constituição de Timor-Leste, acrescentou, define apenas estado de sítio e de emergência, não havendo nas leis do país a definição de “calamidade pública”.

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