Timor-Leste: MTC vai rever lei de importação de veículos

O ministro dos Transportes e Comunicações (MTC), José Agustinho da Silva, concordou com o pedido feito pela Autoridade Aduaneira sobre rever a lei n.º 30/2011. Esta deve-se às condições e aos procedimentos a observar no que diz respeito à importação de veículos motores. 

“Acho que a Alfândega teve uma boa ideia, porque a situação mudou muito nos últimos dez anos. Se esta lei não condiz com a situação atual, poderemos revê-la para arrecadar mais receitas para os cofres do Estado”, disse Agustinho da Silva, citado pela “Tatoli”. 

As declarações foram feitas à margem da discussão da especialidade do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2022, no Parlamento. Segundo o governante, o papel do MTC consiste em assegurar a conectividade dos serviços aéreos, marítimos e terrestres. 

Quando houver um instrumento legal, continuou o ministro, vão poder ser arrecadadas receitas com base nesta lei. Neste âmbito, o Governo está a esforçar-se para aumentar as receitas domésticas. 

“Estou pronto a trabalhar em parceria com todas as entidades para garantirmos o interesse do Estado. A revisão da lei pretende ajudar todas as entidades a arrecadarem receitas para os cofres do Estado. Este é um compromisso assumido pelo Governo e, por isso, é preciso uma regra para o garantir”, esclareceu.

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