Timor-Leste: Oposição abandona plenário antes de maioria aprovar alteração a lei da RAEOA

A maioria do Governo no Parlamento Nacional timorense aprovou na segunda-feira, 08 de julho, as alterações à lei que criou a Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno (RAEOA). O assunto tem causado polémica no país e várias discordâncias, tendo a Fretilin abandonado o plenário.

O maior partido com assento parlamentar e atualmente na oposição decidiu sair da sala antes do debate da proposta de alteração começar. Já o PD abandonou o local no momento da votação.

Entretanto, a Fretilin esclareceu em comunicado que decidiu abandonar o debate por considerar que os três partidos da coligação do Governo “têm tratado esta lei estruturante apenas com urgência, sem realizar diálogos e sem audiências públicas”.

A aprovação, que contou com 34 votos a favor e zero contra no Parlamento de 65 lugares, tem como objetivo retirar o Presidente da República, Francisco Guterres Lu-Olo, do processo de nomeação do responsável regional.

Esta emenda tem agora de ser promulgada pelo chefe de Estado, que, caso a aprove, será impedido de bloquear qualquer tentativa de substituir o atual responsável regional, Mari Alkatiri.

Em causa estão mudanças à lei 3/2014, que alteram a forma de nomeação e exoneração do presidente da RAEOA, sem passar pelo Palácio Presidencial. A emenda determina que o presidente da RAEOA passa a ser “nomeado pelo Governo, através de resolução, para um mandato de cinco anos, renovável uma única vez”.

Recorde-se que a lei atualmente em vigor determina que “o Presidente da Autoridade (…) é nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do primeiro-ministro, para um mandato de cinco anos, renovável sucessivamente”, aplicando-se o mesmo processo na exoneração.

Alkatiri foi nomeado para o mandato de cinco anos por um decreto presidencial assinado em 25 de julho de 2014 pelo então chefe de Estado, Taur Matan Ruak, tendo em conta uma proposta do então chefe do Governo, Xanana Gusmão.

Xanana Gusmão e Taur Matan Ruak são os líderes da atual coligação do Governo e Mari Alkatiri é líder da Fretilin. A recondução deste último no cargo de presidente da RAEOA tem sido rejeitada pelos partidos da coligação do Governo, o que fez aumentar a tensão política existente no país.

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