O ordenamento jurídico de Timor-Leste já faz parte da Base de Dados Jurídica Legis-PALOP, instrumento que agrega também a legislação, jurisprudência e doutrina dos países africanos lusófonos. A mudança deve-se ao lançamento formal da plataforma Legis-PALOP+TL, em Díli, ocorrido na passada quinta-feira, 26 de setembro.
A Legis-PALOP+TL, lançada pelo ministro da Justiça de Timor-Leste, Manuel Cáceres da Costa, contribui para a plataforma com a legislação e jurisprudência publicadas no país nas duas últimas décadas, num total de mais de 3.500 de documentos legais, segundo um comunicado do instituto Camões, gestor do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED), apoiado pela União Europeia.
O PACED visa a “a afirmação e consolidação” do Estado de direito nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e Timor-Leste, bem como a prevenção e luta contra a corrupção, branqueamento de capitais e criminalidade organizada, principalmente o tráfico de estupefacientes, centrando-se a intervenção em “ações destinadas a capacitar as autoridades competentes ao nível legislativo, executivo e judiciário, promovendo o intercâmbio e partilha de conhecimento e de boas práticas”.
O projeto começou em outubro de 2014 e estende-se até dezembro deste ano, executando um orçamento global de 8,4 milhões de euros. Atualizada diariamente, a Base de Dados Legis-PALOP conta atualmente com mais de 60 mil documentos jurídicos, entre legislação, jurisprudência e doutrina, a que acrescem versões consolidadas de códigos e principal legislação.
A plataforma identifica ainda o estado de vigência dos diplomas de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e, agora, de Timor-Leste. Os utilizadores do portal têm também acesso a um glossário jurídico com cerca de cinco mil temas.
Com mais de 15 mil utilizadores em todo o mundo, ligados às áreas jurídica, administração pública, diplomacia, organizações internacionais, setor privado e mundo académico, entre outras, esta plataforma é gratuita para sumários de legislação, encontrando-se o acesso integral à mesma sujeito a subscrição, “cujos valores revertem para a sustentabilidade das unidades responsáveis pela manutenção e atualização da Base de Dados em cada país”.
Entre a informação jurídica disponível podem ver-se todos os atos normativos publicados desde as independências nacionais até à atualidade, além de milhares de acórdãos das instâncias superiores, doutrina e documentos relevantes produzidos pelas procuradorias gerais das repúblicas, ordens de advogados e instituições académicas, sendo igualmente disponibilizados os respetivos jornais oficiais.
