Timor Leste

Timor-Leste: Parlamento aprova Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária

Fidelis Magalhães

A Proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária e que procede à primeira alteração ao Código de Processo Civil foi aprovada em plenário com 36 votos a favor, seis contra e cinco abstenções nesta segunda-feira, 22 de fevereiro.

Tal acontece depois do documento ter sido aprovado na generalidade a 26 de janeiro e da aprovação na especialidade pela Comissão A, que trata dos assuntos constitucionais e justiça, no dia 12 de fevereiro.

Nesta nova sessão plenária estiveram presentes o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Magalhães, e o ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa.

Recorde-se que o regime jurídico da arbitragem voluntária integra um conjunto de propostas do extinto Ministério da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares. Essas propostas têm sido alvo de apreciação e votação do Parlamento Nacional durante o último mês.

O objetivo é assegurar a melhoria e o fortalecimento do sistema de administração de justiça, para que os cidadãos disponham de um serviço jurisdicional que garanta a resolução objetiva, imparcial, equitativa, útil e eficiente dos litígios.

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