Timor Leste

Timor-Leste: Petição de deputados do CNRT indeferida pelo Tribunal de Recurso

O Tribunal de Recurso indeferiu uma ação apresentada por 19 deputados do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), presidido por Xanana Gusmão, onde foi questionada a constitucionalidade de várias ações do Presidente da República de Timor-Leste, Francisco Guterres Lu-Olo, nos últimos meses.

“Com os fundamentos expostos, deliberam os juízes deste coletivo do Tribunal de Recurso indeferir liminarmente a petição inicial”,pode ler-se no acórdão, sobre o qual os deputados foram notificados na segunda-feira, 11 de maio.

Nesse documento, o coletivo de três juízes consideram que a ação apresentada não tem “qualquer apoio no texto e no espírito” da Constituição. “Conclui-se que não se mostram respeitadas as exigências constitucionais. A petição deve ser liminarmente indeferida”, pode ler-se.

Em concreto, os juízes Deolindo dos Santos, Maria Natércia Gusmão e Jacinta Correia da Costa dizem não ter sido cumprida a exigência constitucional para uma ação deste tipo, nomeadamente o artigo 79 da lei base.

No acórdão é explicado que o chefe de Estado responde perante o tribunal em caso de violação clara e grave das suas obrigações constitucionais, mas que esse processo exige “uma proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços de todos os deputados”.

Apesar da ação interposta cumprir a primeira parte do previsto nessa alínea, não cumpre os dois terços exigidos.

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