Presidente de Timor-Leste, Francisco Guterres Lu-Olo

Timor-Leste: PR promulga Lei de Enquadramento Orçamental

O chefe de Estado timorense, Francisco Guterres Lu-Olo, promulgou nesta sexta-feira, 11 de fevereiro, a Lei de Enquadramento Orçamental e Gestão Financeira Pública. 

Segundo a “Tatoli”, no documento é referido que o novo diploma legal substitui a Lei n.º 13/2009, de 21 de outubro, sobre o orçamento e gestão financeira que regula o processo de elaboração, promulgação, execução e auditoria do Orçamento Geral do Estado (OGE), em vigor há mais de dez anos. 

“Com esta aprovação, ao ser criado um regime jurídico que resolve várias deficiências no regime orçamental atual de Timor-Leste dá um passo determinante no âmbito da Reforma de Gestão Financeiras Públicas”, disse o ministro das Finanças, Rui Gomes, em comunicado. 

O governante acrescentou que o novo diploma legal permite obter uma definição clara sobre o conceito de perímetro orçamental, além de diminuir a rigidez face ao enquadramento orçamental. 

Trata-se de uma nova proposta que inclui 61 novos artigos, dando o total de 116 artigos.

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