Timor-Leste: PR veta decreto sobre estatuto dos Magistrados Judiciais

Presidente de Timor-Leste, Francisco Guterres Lu-Olo

Presidente de Timor-Leste, Francisco Guterres Lu-Olo

O Presidente da República de Timor-Leste, Francisco Guterres Lu-Olo, decidiu vetar o decreto do Parlamento Nacional sobre o estatuto dos Magistrados Judiciais. A informação foi avançada pela “Tatoli” nesta quinta-feira, 16 de dezembro. 

De acordo com a Constituição da República Democrática de Timor-Leste, cabe ao chefe de Estado promulgar e vetar decretos aprovados pelo Parlamento em sessão plenária, bem como decretos-lei aprovados pelo Governo no Conselho de Ministros. 

“Após uma análise aprofundada, o Presidente da República decidiu vetar o decreto e devolveu-o ao Parlamento Nacional com base no artigo 88.º, alínea 1, da Constituição da República”, declarou Lu-Olo, citado em comunicado. 

Essa mesma nota indica que a Lei da Organização Judiciária já define o estatuto das Magistraturas Judiciais e a jurisdição do Conselho Superior da Magistratura Judicial, sendo o mesmo seguido pelos juízes dos Tribunais Administrativos, Fiscais e de Contas. 

Neste âmbito, o Parlamento Nacional irá avaliar todos os fundamentos e submeter o estatuto revisto ao Presidente timorense, numa sessão plenária que deverá ocorrer dentro de 90 dias, contados a partir da data em que o órgão recebe o decreto que inclui a mensagem do chefe de Estado acerca da decisão de veto.

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *




Artigos relacionados

Cabo Verde: Olavo Correia é reconhecido como Melhor Ministro das Finanças em África

Cabo Verde: Olavo Correia é reconhecido como Melhor Ministro das Finanças em África

Olavo Correia, o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças de Cabo Verde, foi reconhecido como o melhor Ministro das Finanças em…
Tanzânia vai acolher pela primeira vez a Cimeira africana das Pescas 

Tanzânia vai acolher pela primeira vez a Cimeira africana das Pescas 

A capital de Tanzânia, Dar-es-salam, vai acolher pela primeira vez, de 5 a 7 de Junho próximo a Cimeira Africana…
Angola e Vietname querem aumentar nível de cooperação

Angola e Vietname querem aumentar nível de cooperação

Angola e o Vietname têm como objetivo aumentar o quadro de cooperação bilateral na área da economia, além de quererem…
Moçambique: Angoche vai ter novo porto de pescas a partir de julho

Moçambique: Angoche vai ter novo porto de pescas a partir de julho

O Presidente da República de Moçambique, Filipe Nyusi, anunciou que Angoche vai passar a contar com um novo porto a…