Timor-Leste: Presidência esclarece pedido de revisão do OGE 2023

A Presidência timorense esclareceu nesta terça-feira, 06 de dezembro, que o pedido de revisão do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2023 é focado em dois argumentos centrais, incluindo decisões anteriores do próprio Tribunal de Recurso. 

“O primeiro diz respeito à questão da validade do Fundo dos Veteranos, que faz parte do Orçamento Geral do Estado. O Presidente solicitou no início deste ano uma revisão da constitucionalidade do Fundo dos Veteranos, estabelecido pelo Orçamento Retificativo de 2022”, pode ler-se no comunicado da Presidência, citado pela “Lusa”. 

“O pedido de revisão do Orçamento Geral do Estado levanta os mesmos argumentos relativamente à constitucionalidade do Fundo para os Veteranos que fazem parte do processo iniciado em relação ao Orçamento Retificativo. Este caso ainda se encontra perante o Tribunal e ainda não foi decidido”, lê-se também. 

O pedido de revisão enviado pelo Presidente da República, José Ramos-Horta, refere-se igualmente a uma recente decisão do Tribunal de Recurso, que declarou inconstitucionais alguns artigos da Lei de Execução Orçamental. 

“O pedido de revisão abstrata visa o esclarecimento do Tribunal sobre a constitucionalidade do Orçamento Geral do Estado para 2023, à luz das decisões acima mencionadas e das matérias atualmente perante ele”, indica o comunicado.

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