Timor Leste

Timor-Leste: Presidente promulga Lei RAEOA-ZEESM

Francisco Guterres Lu-Olo

O Presidente da República de Timor-Leste, Francisco Guterres Lu-Olo, promulgou nesta quinta-feira, 15 de agosto, o decreto n.º 6/V (Primeira Alteração à Lei n.º 3/2014, de 18 de junho) do Parlamento Nacional sobre a lei da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA), tendo a mesma sido fiscalizada pelo Tribunal de Recurso.

Segundo o comunicado divulgado pelo Palácio Presidencial timorense, o Parlamento reviu os dois artigos em causa na referida lei, relacionados com a nomeação e exoneração do presidente da RAEOA e Zona Especial da Economia Social de Mercado (ZEESM), além da primeira alteração à Lei n.º 3/2014, aprovada no Parlamento a 08 de julho deste ano.

Foi no dia 29 de julho que o Chefe de Estado enviou a primeira alteração à lei mencionada, pedindo ao Tribunal de Recurso que realizasse a fiscalização preventiva da constitucionalidade.

O Tribunal de Recurso enviou na quarta-feira, 14 de agosto, o acórdão ao governante timorense, para que este declarasse que não fosse atribuída a inconstitucionalidade à primeira alteração à Lei n.º 3/2014.

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