Timor-Leste: Tribunal de Recurso analisa leis das eleições presidenciais

O Presidente do Tribunal de Recurso de Timor-Leste, Deolindo dos Santos, vai dar um parecer técnico acerca das mudanças feitas nas leis das eleições presidenciais, relacionadas com a competência do Supremo Tribunal de Justiça. 

Ao ter dado esta informação, o dirigente referia-se a três propostas concretas de alteração de lei. Trata-se da primeira alteração à lei n.º 6/2016, de 25 de maio, que prevê o Recenseamento Eleitoral; da terceira alteração à lei n.º 5/2006, de 28 de dezembro, sobre os Órgãos de Administração Eleitoral; e da sexta alteração à lei n.º 7/2006, de 28 de dezembro, sobre a Lei Eleitoral do Presidente da República. 

“Realizei um encontro com o Presidente do Parlamento Nacional para discutirmos a alteração à lei eleitoral. Pedimos que esta discussão seja realizada o mais breve possível, pois o tempo é muito limitado. O Tribunal de Recurso precisa de tempo para realizar audiências públicas com outras entidades para ouvir as suas opiniões”, começou Deolindo dos Santos por esclarecer. 

“Além disso, dará a sua opinião, nomeadamente no que toca à competência que a lei atribuiu ao Supremo Tribunal de Justiça desde o começo da candidatura à Presidência da República até ao lançamento do resultado das eleições”, prosseguiu. 

A mesma fonte não avançou detalhes sobre o parecer técnico, uma vez que continua a aguardar a resposta da Comissão A, que trata dos Assuntos da Constituição e Justiça.

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