Timor Leste

Tribunal de Arbitragem do CIRDI declara encerrada a ação interposta pela Lighthouse contra Timor-Leste

O Tribunal de Arbitragem do CIRDI (Centro Internacional de Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos) concluiu que não tem competência sobre a disputa entre Timor-Leste e a empresa australiana Lighthouse, informa o portal do Governo de Timor-Leste . O CIRDI decidiu também que a Lighthouse deverá suportar a totalidade dos custos da arbitragem; que deverá pagar 1 milhão e 300 mil dólares a título de taxas legais de Timor-Leste e, ainda, que todos os outros pedidos do processo são rejeitados.

A 22 de dezembro de 2017, um tribunal de arbitragem constituído sob os auspícios do Centro Internacional de Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI) [ICSID, sigla em inglês] proferiu a sua decisão sobre jurisdição a favor da República Democrática de Timor-Leste. O procedimento de arbitragem dizia respeito a alegações contra Timor-Leste por uma empresa australiana, a Lighthouse Corporation Pty, Ltd. e por uma empresa das Ilhas Seychelles, Lighthouse Corporation Ltd IBC (juntas designadas por Lighthouse). Timor-Leste sempre sustentou que o Tribunal não tinha competência para ouvir e decidir sobre a disputa.

Na sequência dessas conclusões, o Tribunal declarou o processo encerrado ao abrigo do disposto no número 1 do Artigo 38º do Regulamento de Arbitragem da CIRDI.

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