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Acordo de Pesca entre União Europeia e Marrocos não é aplicável no Sara Ocidental

O acordo de pesca estabelecido entre a União Europeia (UE) e Marrocos não é aplicável ao território marítimo adjacente à região do Sara Ocidental, determinou esta terça-feira o Tribunal de Justiça da UE que considera que a aplicação deste acordo iria “violar várias regras do direito internacional”.

Esta decisão vai ao encontro do acórdão de 21 de dezembro de 2016 em que a mais alta jurisdição europeia ordenara que o Sara Ocidental fosse excluído do acordo de livre-comércio entre a UE e Marrocos, no qual o acordo de pesca não estava incluído.

O Tribunal de Justiça da UE já considerara que é necessário ter em conta o “estatuto separado e distinto” do Sara Ocidental. Uma decisão que provocou vivas tensões entre Bruxelas e Rabat que continua a considerar o Sara Ocidental como parte sul do seu território. Tensão que levou o reino de Marrocos a renegociar o acordo agrícola com a União Europeia.

“Tendo em conta o facto que o território do Sara Ocidental não faz parte do território do Reino de Marrocos, as águas adjacentes do território do Sara Ocidental não pertencem à zona pesqueira marroquina abrangida pelo acordo de pesca”, precisou o tribunal através de um comunicado.

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