Nacional | Politíca

100 dias de governo na Justiça, medidas e números mais relevantes

Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem

Aos 100 dias de Governo, na Justiça salientam-se alguns dados relevantes como o chatbot de Agendamento de Cartão de Cidadão “IRENE”, disponibilizado a 7 de novembro de 2019.  Até 27 de janeiro de 2020, a assistente virtual Irene ajudou mais de 1.200 cidadãos a esclarecerem as suas dúvidas sobre o Cartão de Cidadão e realizou 440 agendamentos, direcionando para a renovação online 500 utilizadores. A Irene responde a dúvidas sobre o Cartão de Cidadão e sugere a melhor opção para quem precisa de renovar o documento de identificação, mediante casos em concreto.

Nestes últimos 100 dias, as Ministras da Justiça e da Saúde, através de despacho conjunto, procederam à classificação das unidades de saúde mental não integradas nos serviços prisionais, vocacionadas para a execução das medidas de segurança de internamento de inimputáveis. Foram classificadas as unidades de internamento de psiquiatria forense integradas nos Hospitais Magalhães Lemos, no Porto, Sobral Cid, em Coimbra, e Júlio de Matos, em Lisboa.

Foi inaugurada a nova unidade de internamento de psiquiatria forense no Hospital de Magalhães Lemos para acolher 40 inimputáveis da Clínica de Psiquiatria e Saúde Mental do Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo (masculino). A unidade foi instalada num edifício reabilitado e com medidas de segurança adequadas à tipologia dos internados.

Até 20 de janeiro de 2020 mais de 264 mil pessoas foram atendidas pelos 43 juízos de proximidade. Desde 2017 estão em funcionamento 20 tribunais reativados e 23 juízos de proximidade -43 no total. Entre 2017 e 2020 mais de 25 mil pessoas participaram em mais de 4 mil julgamentos sem saírem da sua localidade.

No Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) foram recuperados 64% dos processos em atraso na emissão de relatórios médico-legais relativamente ao último triénio. Há cerca de 2 mil processos pendentes, o menor número de pendências de sempre. Este processo de recuperação de pendências do INMLCF (Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses) recebeu uma Menção Honrosa no Prémio de Políticas Públicas 2019, do Instituto para as Políticas Públicas e Sociais do ISCTE. Relativamente aos pareceres, 96% dos atrasos foi resolvido.

O INMLCF celebrou, também, um Acordo Coletivo de Empregador Público com os sindicatos médicos visando equiparação ao regime do Serviço Nacional de Saúde permitindo regular: os períodos de trabalho e de descanso dos trabalhadores médicos; a realização de perícias médico-legais urgentes; a realização de autópsias médico-legais em dias feriados e de fins-de-semana; as modalidades de horários de trabalho dos trabalhadores médicos; e outros regimes de prestação de trabalho dos trabalhadores médicos.

Foi criada uma nova sala de espera e portaria no Estabelecimento Prisional de Lisboa. A primeira estrutura, para visitantes, tem capacidade para cerca de uma centena de pessoas e permite que possam esperar com conforto a visita a familiares e amigos. Foi criada ainda uma sala de identificação e revista, uma segunda sala de espera para acesso ao parlatório e criados cinco quartos de visitas íntimas. As obras, que se fizeram com recurso de mão-de-obra prisional, implicaram um investimento em torno dos 190 mil euros.

O Projeto Balcão Único do Prédio venceu o prémio do Portugal Digital Awards. O projeto Balcão Único do Prédio (BUPi) foi distinguido na categoria dos projetos de transformação digital com maior impacto e resulta de uma parceria entre diversas áreas da administração pública como justiça, finanças, ambiente e agricultura.

O sistema prisional investiu na saúde: em 2017, 5,2 milhões de euros; em 2018, 9,9 milhões de euros e, até 31.10.2019, cerca de 10 milhões de euros. Reforçou-se o quadro de pessoal dos Serviços Prisionais em mais 97 enfermeiros. Com esta medida, o ano de 2020 fica assinalado pelo fim do outsourcing nos cuidados de saúde nas prisões.

Aprovou-se o plano plurianual de renovação da frota de viaturas celulares para o período de 2020 a 2023: 85 novas viaturas no valor total de 2.775 200,00 € + IVA.

Foi criado o Balcão de Apoio à Declaração do Beneficiário Efetivo, novo serviço para esclarecimento de dúvidas e orientação no preenchimento online da declaração do Beneficiário Efetivo no RCBE, denominado Centro de Preenchimento Orientado.

Foram abertas 135 novas vagas para formação de magistrados no Centro de Estudos Judiciários, curso que se iniciará no ano letivo 2020/2021. Foi iniciado o 4º Curso de Formação de Magistrados de Cabo Verde.

Tomaram posse 39 novos inspetores da Polícia Judiciária, na sua maioria mulheres inspetoras, e 120 inspetores estão em início de funções.

Foi anunciada a criação de um grupo de trabalho que vai definir uma estratégia nacional contra a corrupção. O grupo será liderado pela professora Maria João Antunes, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

© e-Global Notícias em Português
Comentar

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Topo