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Criada plataforma que agiliza processos entre consumidores e agências de viagens

No âmbito do programa SIMPLEX+, o Turismo de Portugal disponibiliza a partir de agora uma plataforma online que simplifica e agiliza para os viajantes a submissão de processos na Comissão Arbitral, no caso do acionamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.

O processo passa assim a poder decorrer de forma totalmente digital e desmaterializada, contribuindo para a opção estratégica de digitalização do setor.

A Comissão Arbitral é uma entidade de resolução alternativa de litígios, que aprecia os pedidos de acionamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), responsável por responder pelo pagamento dos créditos dos viajantes, que decorram do incumprimento de serviços contratados às agências de viagens e turismo.

O Turismo de Portugal, após rececionados os pedidos de acionamento do Fundo notifica as agências de viagens e turismo responsáveis para proceder ao pagamento da quantia devida no prazo de 10 dias, antes de acionar o FGVT. Quando haja lugar a pagamento por parte do FGVT, isto é, na ausência do pagamento devido pela agência ou agências de viagens e turismo responsáveis, estas devem repor o montante utilizado, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data do pagamento pelo FGVT.

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