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Governo anuncia serviços mínimos entre 50% e 100% para greve e sindicatos pedem anulação da medida

Bombas, Combustível, Posto de Gasolina
(c) Jirí Frohlich, Pixabay

O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, anunciou na quarta-feira em conferência de imprensa que os serviços mínimos decretados pelo governo em caso de greve, a partir de 12 de agosto, será de 100 por cento por cento de abastecimento aos postos desta rede de emergência a instalações militares, hospitais, centros de saúde, forças de segurança e de Proteção Civil, portos, aeroportos e bombeiros.

No caso de empresas de transporte de passageiros, alimentos, animais e também de instituições de assistência social, o abastecimento será de 75 por cento.

Já os utilizadores particulares terão um abastecimento de 50 por cento, mas aqui existem limitações, ou seja, cada condutor poderá apenas abastecer 15 litros de cada vez.

Vieira da silva sublinhou que estas medidas não violam o direito à greve.

Entretanto, o jornal i divulgou que o Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) já entregou a providência cautelar no Tribunal Administrativo, onde considera que “a determinação destes serviços mínimos nesta percentagem e nestas condições, assim como os restantes serviços mínimos impostos, não obedecem a nenhum critério tipificado na lei” e requere a “suspensão da eficácia daquele ato administrativo, devendo ser substituído por outro que obedeça aos critérios definidos legalmente”.

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