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Greve dos motoristas: Governo decreta requisição civil

O Governo decretou, ao final da tarde de segunda-feira, a requisição civil dos motoristas em situação de greve por concluir que houve um incumprimento dos serviços mínimos em algumas zonas do país.

Após reunião do Conselho de Ministros eletrónico, o secretário de Estado da Presidência do Conselho Ministros, Tiago Nunes, anunciou que foi decretada requisição civil para a zona sul do país a partir de Sines, abastecimentos da REPA (Rede Estratégica de Postos de Abastecimento) e aeroportos e ainda de unidades autónomas de gás natural (setores onde se registou o incumprimento dos serviços mínimos).

Segundo o secretário de Estado, no que diz respeito a abastecimento de combustível, apenas 25 das 119 viagens tinham sido concretizadas até às 16h00 de segunda-feira.

A requisição civil “compreende o conjunto de medidas determinadas pelo Governo necessárias para, em circunstâncias particularmente graves, se assegurar o regular funcionamento de serviços essenciais de interesse público ou de setores vitais da economia nacional”.

Os motoristas que incumprirem a requisição civil incorrem em crime de desobediência, punido com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias, além de despedimento com justa causa.

De acordo com o advogado de direito laboral Luís Gonçalves da Silva em declarações à Lusa, a requisição civil “coloca as pessoas ao dispor do Estado, ou seja, ficam requisitadas e o vínculo laboral é entre o trabalhador e o Estado”.

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