Orçamento 2021: o que muda para as micro e pequenas empresas?

Conhecidos os contornos do orçamento de Estado para 2021 verifica-se que há poucas medidas que vão afetar diretamente a atividade das empresas. As medidas focam-se sobretudo nas famílias e em medidas de conteção da pandemia numa fase de retoma da economia.

Ainda que as prioridades anunciadas assentam sobretudo na recuperação de rendimentos das famílias e pensionistas, há algumas iniciativas dirigidas especificamente à atividade e aos problemas das empresas que estão numa fase de retoma da sua atividade.

Desta forma as principais medidas que podem afetar as micro e pequenas empresas são:

  • Eliminação do agravamento das tributações autónomas: as PME que tenham registado lucros nos últimos anos e que venham a registar prejuízos em 2020 e 2021, ficam isentas do agravamento das tributações autónomas;
  • Crédito fiscal extraordinário ao investimento: permite às empresas, no primeiro semestre de 2021, deduzir à coleta de IRC correspondente a 20% das suas despesas de investimento até ao limite de cinco milhões de euros;
  • Benefícios fiscais para ações conjuntas de promoção externa: as
    despesas consideradas para este benefício são relativas à participação em feiras e exposições no exterior, campanhas de marketing nos mercados externos e despesas de investimento na promoção da internacionalização;
  • Criação do programa IVAUCHER: para estimular o consumo nos sectores da restauração, alojamento e cultura através da devolução do IVA pago nesses mesmos sectores;
  • Manutenção de todas as taxas de imposto: não haverá qualquer
    atualização dos impostos indiretos.

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