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Nova lei das incompatibilidades já foi publicada em Diário da República

O diploma com alterações à lei das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos públicos, aprovado em junho no parlamento, foi publicado esta quarta-feira em Diário da República e entrará em vigor após as legislativas de outubro.

De acordo com a lei em vigor, as empresas de familiares de titulares de cargos políticos e públicos com mais de 10% do capital não podem fazer contratos com o Estado, podendo ter como consequência legal a demissão do titular desse cargo.

No novo documento desaparece o impedimento quanto às empresas de familiares, ascendentes e descendentes, e o registo de rendimentos, património e interesses passa a ter um modelo único, que ficará depositado no Tribunal Constitucional, quando atualmente eram dois modelos, um de interesses, para os deputados entregarem na Assembleia da República, e um segundo, de património e rendimentos, a entregar no Tribunal Constitucional.

Além dos deputados, estavam abrangidos por esta “obrigação declarativa” o Presidente da República, membros do Governo, autarcas, gestores públicos, de empresas participadas pelo Estado ou administradores de entidades públicas independentes. Com a nova proposta, passam a estar incluídos os candidatos a Presidente da República, juízes do Tribunal Constitucional, magistrados judiciais do Ministério Público e Provedor de Justiça.

A violação do que está inscrito na lei implica a perda de mandato tanto para os titulares de cargos eletivos (deputados e autarcas), quer para os titulares de pastas por nomeação (caso dos governantes). As únicas exceções a esta regra são para os cargos de Presidente da República e de Primeiro-Ministro.

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