Nacional

Portugal sob estado de emergência devido ao COVID-19

O Governo deu parecer “favorável” à declaração de Estado de Emergência em Portugal, na sequência da pandemia de Covid-19. “A declaração limita-se ao estritamente necessário” e os “efeitos terminarão logo que a normalidade seja retomada”, refere o decreto publicado na página online da Presidência da República.

O estado de emergência, vai vigorar por 15 dias, até às 23h59 do dia 2 de abril, podendo depois ser renovado, permitindo a ratificação de todas as medidas legislativas e administrativas que venham a ser adotadas no contexto da presente crise que dependam desta declaração.

No seu discurso ao país, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, enumerou cinco razões para a aprovação do estado de emergência:

Antecipação: “Devemos aprender com os outros e poupar etapas, mesmo se parecendo que pecamos por excesso e não por defeito”.

Prevenção: o Governo fica dotado de meios legais para agir, se necessário, porque “mais vale prevenir do que remediar”.

Certeza jurídica, para que ninguém coloque em causa, mais tarde, as medidas adotadas.

Para o “fim preciso do combate à crise da saúde pública e da criação de condições de normalidade na produção e distribuição de bens essenciais a esse combate”.

Flexibilidade: o estado de emergência dura até 2 de abril, e depois poderá ser renovado, mas a medida terá de ser revalidada e monitorizada.

Ficarão «parcialmente suspensos», com um período de 15 dias, os seguintes direitos:

Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional: as autoridades públicas competentes podem aplicar medidas para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção, casos de confinamento compulsivo no domicílio, interdição de deslocações.

Propriedade e iniciativa económica privada: podem ser requisitadas a prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens móveis e imóveis. Pode também ser determinada a obrigatoriedade de abertura, laboração e funcionamento de empresas, estabelecimentos e meios de produção ou o seu encerramento e impostas outras limitações ou modificações à respetiva atividade.

Direito dos trabalhadores: podem ser determinados que quaisquer colaboradores de entidades públicas ou privadas se apresente ao serviço e, se necessário, passem a desempenhar funções em local diverso e em condições e horários de trabalho diversos – caso de trabalhadores dos setores da saúde, proteção civil, segurança, defesa e também tratamento de doentes, prevenção e combate a propagação da epidemia, produção, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais, ao funcionamento de setores vitais da economia, à operacionalidade de redes e infraestruturas críticas e à manutenção de ordem pública e do Estado de Direito democrática. Está também suspenso o direito à greve.

Circulação internacional: controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários em portos e aeroportos.

Direito de reunião e de manifestação: limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações que potenciem a transmissão do novo coronavírus.

Liberdade de culto na dimensão coletiva: restrições para reduzir o risco de contágio, onde se incluem a limitação ou proibição de celebrações de cariz religioso e outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas.

Direito de resistência: fica impedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva às ordens emanadas pelas autoridades públicas.

© e-Global Notícias em Português
Comentar

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Topo