O Governo de Angola fixou os preços para a aquisição de habitações nas centralidades do Cazengo (Cuanza Norte), Carreira de Tiro (Malanje), Mbanza Congo (Zaire) e General Txizainga (Lunda Sul). Os valores foram definidos pelo Decreto Executivo Conjunto n.º 11/25, de 14 de agosto, assinado pelos ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação.
O diploma estabelece preços que oscilam entre 27,6 e 29,6 milhões de kwanzas, dependendo da tipologia e da localização. Em Cazengo, Carreira de Tiro e Mbanza Congo, por exemplo, os apartamentos T3 estão avaliados em 27,6 milhões de kwanzas, com uma prestação mensal de 115.761 kwanzas. Nas quatro centralidades abrangidas, as mensalidades podem variar entre 119.955 e 124.149 kwanzas.
As condições de pagamento incluem o regime de propriedade resolúvel, com prazos até 30 anos (360 prestações) e uma taxa de juro anual de 3%.
O Executivo sublinha que a habitação constitui um direito fundamental consagrado na Constituição da República de Angola, cabendo ao Estado criar mecanismos de acesso condigno e a preços acessíveis para os cidadãos. O decreto revoga toda a legislação anterior que contrarie estas disposições e prevê que dúvidas ou omissões sejam resolvidas por despacho conjunto dos ministérios competentes.