Um grupo de organizações não-governamentais (ONG) angolanas manifestou profunda preocupação com a proposta de Lei do Estatuto das ONG, considerando que o diploma é inconstitucional e representa uma tentativa de reforço do controlo estatal sobre o espaço cívico.
Numa posição conjunta, as organizações criticam a proposta já aprovada, na generalidade, pela Assembleia Nacional em maio de 2023 e cujo debate na especialidade deverá avançar nos próximos dias. Segundo as ONG, o texto retoma normas anteriormente declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, contrariando um acórdão de 2017 que revogou legislação semelhante.
As organizações rejeitam ainda a justificação do Governo, que aponta recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. De acordo com o coletivo, o próprio GAFI defende que as ONG não devem ser tratadas de forma genérica como entidades de risco, sublinhando que Angola já dispõe de mecanismos legais suficientes.
Em conferência de imprensa, representantes das ONG lamentaram a falta de diálogo com o parlamento e alertaram para a violação de princípios constitucionais e de direitos humanos, nomeadamente ao atribuir a uma entidade administrativa poderes de regulação e fiscalização das ONG.
As organizações defendem a revisão da proposta e apelam à abertura de um processo de diálogo. Caso a lei avance nos moldes atuais, admitem assumir uma posição conjunta mais firme, reiterando que pretendem ser ouvidas como parte interessada.