O Executivo angolano prevê mobilizar 844,9 mil milhões de kwanzas para expandir o acesso à água potável, com prioridade para as regiões Sul do país e Luanda, no âmbito da proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2027. O documento foi apresentado esta quinta-feira, 12 de Novembro, à Assembleia Nacional pela ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, que destacou os investimentos destinados à melhoria das condições de vida da população.
No sector da Habitação, estão previstos 139,4 mil milhões de kwanzas. Já a Saúde deverá contar com 626,9 mil milhões de kwanzas para a aquisição de equipamentos médicos, reabilitação e funcionamento das unidades hospitalares, com o objectivo de reforçar a capacidade de resposta dos serviços de saúde.
Para dinamizar a actividade económica, o Governo prevê disponibilizar 512 mil milhões de kwanzas ao apoio às micro, pequenas e médias empresas, através da regularização de atrasados internos certificados. A proposta contempla ainda garantias soberanas até 1,3 biliões de kwanzas para projectos privados estratégicos ligados à segurança alimentar e para a capitalização de instrumentos financeiros do Estado, entre os quais o Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA), o Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA), o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário (FADA) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e da Aquicultura (FADEPA).
A modernização da Administração Pública e o reforço da transparência figuram igualmente entre as prioridades do OGE 2027. Estão previstas medidas de combate à evasão fiscal, melhoria dos processos de investimento e das compras públicas, bem como a conclusão de projectos com elevado grau de execução física. A ministra anunciou também a continuidade da reforma do sector empresarial público, através da normalização das relações comerciais entre empresas estatais, para evitar a acumulação de passivos e reduzir a necessidade de intervenções financeiras do Estado.
A proposta inclui ainda a transformação de determinados institutos públicos em autoridades administrativas independentes, designadamente o Instituto Regulador dos Serviços de Electricidade e de Água (IRSEA), a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) e a Comissão do Mercado de Capitais (CMC). Está igualmente prevista a continuação do processo de regularização das dívidas à Segurança Social por parte das empresas públicas em liquidação.