O Tribunal Constitucional de Angola declarou inconstitucionais várias disposições da nova legislação destinada a regular o funcionamento das Organizações Não Governamentais (ONG). A decisão fundamenta-se na violação da liberdade de associação e dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, previstos na Constituição angolana.
O acórdão resulta de um pedido apresentado pelo grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), principal partido da oposição. A legislação tinha sido aprovada pela Assembleia Nacional, em janeiro de 2026, com 106 votos favoráveis e 77 contra, tendo o processo de fiscalização constitucional sido admitido em abril.
O diploma pretendia estabelecer novas regras para o registo, funcionamento e fiscalização das organizações nacionais e estrangeiras, com o objetivo declarado de aumentar a transparência e combater o branqueamento de capitais. Contudo, os juízes consideraram que determinadas normas dos artigos 6.º, 13.º e 30.º contrariavam garantias constitucionais, declarando a sua inconstitucionalidade com força obrigatória geral.
Numa decisão distinta, o Tribunal Constitucional rejeitou outro pedido da UNITA, relacionado com alterações à legislação das carreiras militares das Forças Armadas Angolanas. Os magistrados entenderam que as disposições contestadas, incluindo as relativas à despromoção de militares por infrações disciplinares, não violam os princípios constitucionais invocados pelo partido da oposição.