O Governo brasileiro decidiu dar mais tempo às empresas exportadoras afectadas pelas tarifas adicionais aplicadas pelos Estados Unidos para cumprirem as suas obrigações no âmbito do regime de drawback suspensão. A medida resulta da Medida Provisória n.º 1.386, publicada a 25 de Agosto, que permite uma prorrogação excepcional de até 12 meses dos prazos para a realização das exportações previstas.
A iniciativa destina-se a empresas cujos actos concessórios de drawback terminem entre 22 de Julho e 31 de Dezembro de 2026 e que consigam demonstrar que os seus compromissos de exportação foram afectados pelas novas tarifas norte-americanas. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a medida pretende dar às empresas maior flexibilidade para manterem as vendas para os Estados Unidos ou procurarem novos mercados.
O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, afirmou que a decisão permitirá às empresas adaptarem-se às novas condições de acesso ao mercado norte-americano, preservando a sua capacidade exportadora. A medida abrange vários sectores, incluindo produtos de madeira, pedras trabalhadas, químicos, calçado, transformadores, carnes, mobiliário, máquinas e equipamentos, bem como empresas que produzem componentes destinados a bens finais para exportação.
O drawback suspensão permite às empresas suspender determinados impostos sobre a aquisição ou importação de matérias-primas e outros insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação, desde que cumpram posteriormente o compromisso de vender esses produtos ao exterior. Em 2025, as exportações realizadas no Brasil com recurso a este regime atingiram 72,8 mil milhões de dólares, correspondentes a 20,9% do total das exportações brasileiras, tendo sido utilizado por 1.791 empresas.
A Secretaria de Comércio Exterior deverá agora regulamentar os procedimentos para os pedidos de prorrogação e definir os documentos necessários para comprovar o impacto das tarifas adicionais dos Estados Unidos. O Governo brasileiro sublinha que a medida não terá impacto orçamental nem representa uma nova renúncia de receitas, uma vez que abrange actos de drawback já emitidos anteriormente.