O fim das bets, empresas de apostas e jogos de azar on-line, no Brasil entrou numa nova fase. Depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter editado, em 25 de setembro, a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa no país, o Governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que transforma em crime a exploração e a publicidade desta atividade. A iniciativa amplia o alcance da decisão tomada a poucos dias das eleições gerais de 4 de outubro e mantém o tema no centro da disputa política nacional.
O Projeto de Lei (PL) 5.477/2026 foi apresentado pelo Poder Executivo em 28 de setembro e começa a tramitar na Câmara dos Deputados, seguindo posteriormente para o Senado. O Governo pediu urgência constitucional na apreciação da proposta.
A nova proposta deve ser distinguida da medida provisória já em vigor. A MP 1.394/2026 produz efeitos imediatos e estabeleceu a proibição das bets, enquanto as novas disposições penais previstas no PL ainda dependem da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado e da posterior sanção presidencial para entrarem em vigor.
O texto apresentado pelo Executivo estabelece cinco tipos de crime relacionados com as apostas. A exploração ou operação de apostas de quota fixa poderá ser punida com quatro a seis anos de prisão e multa. A divulgação de apostas ou captação de apostadores, a utilização de dados pessoais para captar clientes, a facilitação financeira da exploração e o fornecimento de aplicações de Internet destinadas às apostas poderão resultar em penas de dois a quatro anos de prisão, além de multa.
O projeto prevê ainda agravamento das penas em determinadas circunstâncias, incluindo operações relacionadas com jogos de azar online, como o chamado Tigrinho, utilização de dados de saúde ou do histórico de apostas dos utilizadores, utilização de informações de crianças e adolescentes, violação de mecanismos de verificação de idade ou localização e situações em que o divulgador receba uma percentagem associada às apostas ou às perdas dos jogadores.
As infrações previstas serão consideradas crimes contra o interesse da União. Desta forma, caberá à Polícia Federal conduzir as investigações e à Justiça Federal proceder ao julgamento dos casos. Para determinar o valor das multas, o projeto estabelece ainda que deverá ser considerada a vantagem económica obtida pelo agente. A Loteca, lotaria desportiva operada pela Caixa Económica Federal e baseada em prognósticos de resultados de jogos de futebol, fica excluída das novas regras e continuará autorizada.
A proposta penal complementa a mudança iniciada três dias antes pela MP 1.394. A proibição determinada pelo Governo impede novos depósitos nas plataformas e estabelece um calendário para a saída das empresas do mercado brasileiro. Os apostadores podem levantar voluntariamente os saldos existentes até 5 de outubro e os sites e aplicações deverão ser desativados a partir de 6 de outubro. Estimativas divulgadas esta semana apontam para cerca de R$ 1,7 mil milhões ainda depositados nas contas dos apostadores.
A sequência das datas colocou uma dimensão adicional no debate. O prazo para os levantamentos termina um dia depois da primeira volta das eleições, marcado para 4 de outubro, e o bloqueio das plataformas começa em 6 de outubro. A decisão do Governo foi anunciada em plena campanha presidencial e passou a integrar o confronto entre Lula, candidato à reeleição pelo Partido dos Trabalhadores (PT), e Flávio Bolsonaro, candidato do Partido Liberal (PL).
Flávio Bolsonaro tem acusado Lula de utilizar a proibição com objetivos eleitorais e argumenta que foi durante o atual Governo que o setor passou por um processo de regulamentação. O candidato do PL declarou-se contrário aos casinos online, mas estabeleceu uma distinção em relação às apostas desportivas. Lula, por sua vez, tem defendido publicamente o fim das bets com argumentos relacionados com dependência do jogo, endividamento das famílias e consequências sociais das apostas.
O calendário da medida tornou-se, por isso, parte da controvérsia. A regulamentação das apostas de quota fixa foi aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula em dezembro de 2023, antes da implementação do mercado regulado. As empresas autorizadas tiveram de pagar R$ 30 milhões, cerca de cinco milhões de euros, por uma licença com validade de cinco anos. Representantes do setor sustentam agora que a mudança das regras gera insegurança jurídica e admitem recorrer aos tribunais para contestar a proibição e procurar recuperar os valores investidos nas autorizações.
A disputa já ultrapassou o campo político. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) contestaram a decisão e argumentam que a proibição poderá transferir apostadores das empresas licenciadas para operadores clandestinos sediados fora do país. As entidades também apontam para os efeitos sobre investimentos, receitas fiscais, empregos e contratos de patrocínio.
O futebol tornou-se outra frente do conflito. Empresas de apostas ocupam um espaço relevante no financiamento dos clubes brasileiros através de patrocínios. Uma reunião prevista entre representantes do Governo e clubes das Séries A, B, C e D acabou por ser cancelada nesta terça-feira, 29 de setembro, depois de dirigentes terem articulado um boicote ao encontro. Entre os pontos de tensão estão a ausência de negociação prévia e os efeitos da proibição sobre contratos de patrocínio em vigor.
O impacto alcança igualmente o sistema financeiro. Dados divulgados pela imprensa brasileira indicam que o mercado de apostas reguladas movimentou R$ 57,1 mil milhões, cerca de 9,5 mil milhões de euros, entre janeiro de 2025 e junho de 2026. Instituições financeiras que desenvolveram operações dirigidas às empresas licenciadas terão agora de adaptar os seus serviços ao encerramento do mercado determinado pelo Executivo.
A controvérsia também deverá chegar aos tribunais. Entidades representativas das empresas questionam a constitucionalidade da medida provisória e preparam ações judiciais. O debate jurídico deverá analisar, entre outros pontos, os efeitos da decisão sobre autorizações concedidas pelo próprio Estado, os investimentos realizados pelas empresas licenciadas e a possibilidade de uma atividade anteriormente regulamentada ser proibida através de medida provisória.
No plano político, o tema permanece ligado à campanha. Lula tem incorporado o combate às apostas online nos seus atos eleitorais, enquanto Flávio Bolsonaro procura associar o crescimento do setor à regulamentação promovida durante o atual Governo.
A discussão terá agora dois caminhos paralelos em Brasília. O Congresso terá de apreciar a MP 1.394/2026 para decidir se mantém a proibição das bets e, separadamente, analisar o PL 5.477/2026, que pretende criar os crimes e respetivas penas. Na Câmara dos Deputados, o registo oficial confirma que o Executivo solicitou urgência para a tramitação da proposta penal.
Com as eleições marcadas para 4 de outubro, os sites previstos para sair do ar a partir do dia 6 e o Congresso chamado a decidir sobre o futuro definitivo da atividade, a questão das bets deverá continuar no centro do debate brasileiro depois das urnas. O resultado legislativo e os previsíveis questionamentos judiciais determinarão se o país passará definitivamente de um mercado de apostas regulamentado para um regime de proibição acompanhado de sanções penais.
Ígor Lopes