O Governo brasileiro defendeu, a 3 de Novembro, a proibição dos jogos de apostas online durante uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. A discussão centrou-se nos impactos da Medida Provisória n.º 1.394/2026, assinada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 25 de Setembro, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas desportivas e jogos online.
Durante a audiência, os representantes do Executivo justificaram a medida com preocupações relacionadas com a saúde pública, o endividamento das famílias e a protecção dos consumidores. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que o Estado não poderia permanecer indiferente perante os efeitos sociais das apostas, alertando para situações de vulnerabilidade financeira, conflitos familiares e consequências graves para a saúde dos cidadãos.
Os dados apresentados pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, indicam que 28 milhões de brasileiros fizeram apostas nos 12 meses anteriores, dos quais 10,9 milhões apresentaram comportamentos considerados de risco. Cerca de 1,4 milhões de pessoas revelam sinais de perturbação de jogo, também conhecida como ludopatia. Segundo os números divulgados, entre 2018 e 2026, a procura de cuidados no Sistema Único de Saúde (SUS) devido à compulsão pelo jogo aumentou mais de 200%, tendo sido registados 30 mil utilizadores de teleatendimento em apenas dez meses.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, sustentou que a assistência às pessoas afectadas deve ser acompanhada de medidas preventivas, defendendo que os prejuízos sociais não podem ser considerados um custo aceitável da expansão do mercado. Na vertente económica, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou dados que apontam para um crescimento do consumo de alimentos nas duas primeiras semanas completas de Outubro, com aumentos de 6,5% e 6,3%, respectivamente, embora a informação divulgada não estabeleça uma relação causal entre essa evolução e a proibição das apostas.
A audiência contou com a participação de 28 entidades, incluindo representantes do Governo, clubes de futebol, organizações desportivas, comerciantes e empresas ligadas ao sector das apostas. Clubes como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians manifestaram preocupações sobre os efeitos da medida, nomeadamente ao nível fiscal e dos patrocínios, bem como sobre o prazo de transição de dez dias estabelecido para a aplicação da proibição.