A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões (€24,6 milhões) à empresa responsável pelo TikTok no Brasil, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A decisão determina ainda a eliminação de dados recolhidos de forma irregular e obriga a plataforma a adoptar medidas mais rigorosas de proteção de menores.
Entre as falhas identificadas estão problemas na verificação da idade, o tratamento de dados sem base legal adequada e deficiências na prevenção do acesso de crianças à plataforma.
A ANPD determinou também que os dados de adolescentes entre os 13 e os 18 anos sejam eliminados caso a situação do representante legal não seja regularizada no prazo de 60 dias úteis.
O TikTok terá de implementar um plano de conformidade, incluindo configurações de privacidade mais restritivas para menores de 16 anos, reforço do controlo parental e filtros de conteúdo mais rigorosos.
A empresa poderá beneficiar de uma redução de 25% da multa, para R$ 115,3 milhões (€18,4 milhões), caso não recorra da decisão e efectue o pagamento dentro do prazo estabelecido.
Em caso de incumprimento, poderá ainda ser aplicada uma multa diária de R$ 137 mil (€21,9 mil).